Aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho e nossos serviços, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões, entre outras coisas.
Prestamos serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de documentação para empresas, desde as pequenas até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos.
Modelo de contribuição previdenciária para incluir trabalhadores de aplicativos está em negociação pelo governo
A regulamentação de um novo modelo previdenciário para trabalhadores de aplicativo ainda está em pauta no governo federal.
O Ministério do Trabalho estuda um novo modelo de contribuição para trabalhadores em especial de transporte e entregas de comida, com previsão de aportes tanto das empresas quanto dos trabalhadores.
O ministro do Trabalho, José Carlos Oliveira, disse que já existe um desenho prévio de uma nova legislação, que vem sendo debatida com os trabalhadores e com as plataformas, mas não ainda uma proposta fechada.
“Encontrar um modelo novo de legislação não é fácil”, afirmou nesta quarta-feira (27) em um encontro com jornalistas.
Não há uma previsão de data para enviar a proposta ao Congresso, mas a intenção, segundo o ministro, é que aconteça até o final deste ano.
O foco do estudo é encontrar uma forma de incluir os trabalhadores na Previdência Social, mas sem colocá-los como celetistas.
“Os trabalhadores já foram claros que não querem ser celetistas, querem continuar como autônomos, querem manter a liberdade de definir horários e dias de trabalho, como fazem hoje”, disse o secretário-executivo do ministério, Bruno Dalcolmo, que encabeça as negociações.
Novo modelo de contribuição ao INSS
Dalcolmo contou que as negociações feitas até agora prevêem a criação de um modelo novo de contribuição ao INSS para abarcar essa categoria. A proposta que está sendo analisada inclui um pagamento por parte das empresas, ao mesmo tempo que deixa claro que não há vínculo empregatício com os trabalhadores.
“Elas (as empresas) sabem que terão que contribuir e que precisam aumentar a relação com os trabalhadores”, disse Dalcolmo.
Ao mesmo tempo, a preocupação é não criar uma legislação tão dura que acabe tornando o negócio inviável ou com pouca competitividade. “Em locais de menor poder aquisitivo, com uma população menor, podem acabar sem os serviços”, disse o secretário.
A legislação deve incluir também uma contribuição por parte dos trabalhadores. Hoje, eles podem fazer isso como microempreendedor individual (MEI) , mas a maioria não faz.
A intenção é que, com a contribuição do trabalhador e das empresas, um trabalhador de aplicativo possa vir a receber, de aposentadoria, mais que um salário mínimo, que é o pago aos contribuintes como MEI.
“Com o incentivo de receber mais que o salário mínimo pode atrair mais os trabalhadores. Todo mundo vai ter que ceder, as empresas e os trabalhadores”, disse Dalcolmo.
Apesar de registrar que os trabalhadores cobram, nas reuniões que tiveram com o governo, outras questões como maior transparência nos pagamentos feitos a eles pelas empresas, Dalcolmo apontou que a questão previdenciária é a central, e inclui também o interesse do governo.
“Se um trabalhador desses de moto se acidenta, ele acaba indo parar no SUS”, lembrou. “Precisamos olhar condições de trabalho, a gente precisa oferecer algum tipo de segurança.”
Quem será incluído na nova medida
Um dos pontos que ainda está em discussão é o alcance da medida. Em um primeiro momento, pode abarcar apenas motoristas de aplicativos e entregadores, para depois incluir outras categorias.
Dalcolmo lembra que hoje há vários tipos de serviços oferecidos a toda uma rede de logística de entregas para comércio online, que se apoia também em aplicativos.
A precarização do trabalho, com o crescimento dos aplicativos como Uber e iFood, entre outros, tem ocorrido em vários lugares do mundo, e novas legislações trabalhistas vêm surgindo para tentar abarcar essa nova forma de relação entre empresas e trabalhadores.
Recentemente a Espanha aprovou uma lei que exige a assinatura de contratos entre os aplicativos e os motoristas e entregadores. Defendida como uma alternativa pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aparece em primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto para a eleição presidencial, a alternativa espanhola é criticada por Dalcolmo.
“A Espanha aprovou uma lei que terminou por não avançar e não promoveu melhora no ambiente”, disse.
Em nota, a Uber afirmou que defende publicamente a inclusão dos trabalhadores de aplicativos na Previdência com uma parte da contribuição vindo das empresas “de forma de reduzir o valor a ser desembolsado pelos parceiros”.
“É fundamental que essa integração previdenciária seja feita a partir de um modelo mais vantajoso para motoristas e entregadores do que as opções atuais, consideradas muito caras e burocráticas por grande parte desses trabalhadores”, afirmou a empresa.
Já a Rappi afirmou que participa das negociações sobre este tema por meio da Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O).
O iFood, por sua vez, defendeu um “debate amplo” sobre a construção de uma legislação que envolva os entregadores e motoristas de aplicativo na Previdência.
Para a empresa, essa legislação precisa garantir aos profissionais “autonomia e flexibilidade para dispor de seu tempo da maneira que considerarem mais adequada”.
“O iFood defende, inclusive, que as empresas assumam a maior parte da contribuição tornando, assim, mais acessível o ingresso à Previdência para o trabalhador de plataforma digital.”
Também em nota, a 99 também disse apoiar a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos ao sistema público de Previdência Social.
“A 99 entende seu papel nesse processo e reforça o comprometimento com os motoristas parceiros por meio de sua tecnologia, disponibilizando-se a facilitar essa integração. Indo além, propomos ainda a participação direta no financiamento da proteção social dos motoristas parceiros, reduzindo os impactos em sua renda”, afirma na nota Diogo Souto, diretor de Políticas Públicas da empresa._
Pronampe: projeto que altera regras do programa é encaminhado para sanção
Nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que altera regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e garante empréstimos aos participantes do programa até o fim de 2024.
O texto, que agora segue para sanção presidencial, assegura que os recursos do fundo sejam devolvidos apenas em 2025.
O Pronampe foi criado em maio de 2020 para ajudar empresários a enfrentar a crise causada pela pandemia de Covid-19. Em junho de 2021, contudo, uma lei foi sancionada tornando o programa permanente.
Os bancos participantes do programa têm garantia contra inadimplência por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). No entanto, a legislação atual prevê a concessão de crédito garantida pelo FGO apenas até o fim de 2021.
Quem pode participar do Pronampe
O Pronampe é destinado a:
microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
pequenas empresas, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Há duas opções de linhas de crédito:
até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;
novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.
A expectativa do Ministério da Economia é que as contratações fiquem em torno de R$ 50 bilhões.
Mudanças no Pronampe
A pasta ressalta que a proposta "dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que restringem o acesso ao Programa Emergencial de Acesso ao Crédito – Fundo Garantidor de Investimentos (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece".
Outra mudança foi feita pelo projeto em outro programa, o de Estímulo ao Crédito (PEC).
O parecer estende o programa às empresas que faturem até R$ 300 milhões por ano (médio porte. Mas 70% do montante reservado à iniciativa será direcionado às empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões._
BPO financeiro: serviço exige cada vez mais automatização
Ampliar o portfólio de serviços e encontrar novas formas de atender os clientes são maneiras importantes dos escritórios contábeis se diferenciarem no mercado.
Neste contexto, o BPO financeiro traz a chance do contador agregar valor ao seu trabalho e ainda solucionar uma das principais dores dos empreendedores brasileiros: a gestão financeira.
O Business Process Outsourcing (BPO) significa “terceirização de processos de negócios”.
Dessa forma, o BPO financeiro consiste nessa atuação especificamente na área financeira de uma empresa.
Esse serviço pode incluir atividades como: gestão de contas a pagar e receber; elaboração de relatórios financeiros; conciliação bancária; fluxo de caixa; planejamento orçamentário; entre outras.
Como começar
Para possibilitar que o BPO financeiro seja feito com assertividade e escalabilidade, além do know how da área contábil, é de extrema importância a automatização.
Por isso, a utilização de um sistema de gestão empresarial é um aliado do profissional nesse momento.
A fim de facilitar esse processo para os profissionais da área, a vhsys, empresa que desenvolve plataforma de gestão empresarial simples e descomplicada, oferece um programa de parceria para contadores.
Ao se tornar parceiro, o escritório contábil adquire vouchers de uso do sistema de gestão.
Todos os pacotes para BPO Financeiro da vhsys incluem 2 usuários para que o contador e o cliente tenham acesso à plataforma.
Com o uso do vhsys, o contador tem acesso online a funcionalidades como contas a pagar e receber, conciliação bancária, fluxo de caixa, DRE Gerencial, relatórios, etc, trazendo agilidade para os processos do BPO Financeiro.
Além de serem integrados entre si, esses recursos também se comunicam com outras funcionalidades da plataforma, como emissão de notas.
Mais benefícios para o contador
Para as atividades tradicionais dos escritórios de contabilidade, como escriturações e obrigações acessórias, o recebimento mensal das informações do cliente é fundamental. Nesse aspecto, o vhsys também pode auxiliar os profissionais da área.
Por meio de uma parceria entre a vhsys e a Questor, empresa que atua há mais de 35 anos no mercado de gestão contábil, os contadores têm acesso a uma integração que permite o compartilhamento de forma automática de dados e informações contábeis, entre os sistemas.
Além disso, a empresa uniu forças com a Ottimizza, integrador contábil que tem como objetivo aumentar a produtividade dos escritórios e eliminar tarefas manuais.
Com a junção das duas tecnologias, a plataforma de gestão empresarial vhsys passou a ser integrada a mais de 40 softwares contábeis.
Como se tornar parceiro
Para garantir uma relação de sucesso entre a vhsys e seus parceiros, a empresa conta com uma área de canais inteiramente dedicada e um setor de suporte ao cliente gratuito e ilimitado.
Os interessados em se tornar parceiros da vhsys podem entrar em contato diretamente com nossos especialistas por WhatsApp, clicando aqui.
Também é possível encaminhar um e-mail para a bpo@vhsys.com.br_
Capital Empreendedor começa nesta quarta-feira (27)
Começa nesta quarta-feira (27) o Capital Empreendedor, um evento online promovido pelo Sebrae.
O objetivo é preparar startups para se aproximarem e negociarem com investidores de risco, a fim de criar um ambiente de negócios mais robusto para que essas empresas possam crescer de forma estruturada
A programação conta com uma apresentação geral do projeto, além da presença de uma startup que participou do programa em 2021 e um painel com investidores.
Capital Empreendedor
Desde o seu começo, em 2018, o evento Capital Empreendedor já possibilitou o investimento de R$ 90 milhões em 125 empreendimentos, de 23 estados.
Somente no ano passado, foram 32 negócios que receberam o aporte de R$ 22,4 milhões. As inscrições para o ciclo 2022 têm início nesta quarta-feira (27) e seguem até o dia 15 de maio.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, reforçou o papel da instituição como promotora da inovação no Brasil. “Queremos melhorar esse ambiente de inovação e trazer segurança para esse time das startups que fazem uma grande diferença no nosso país”, frisou.
O Capital Empreendedor é composto por cinco etapas:
1. Processo de Seleção (16 a 27/05)
2. Workshops
3. Oficina de Pitch
4. Mentorias
5. Circuito de Investimentos
A proposta é sensibilizar em torno de 2 mil empresas na fase inicial e, ao longo do processo, selecionar 360, refinando para 120 empresas e, para a fase final, 60.
A etapa de Workshops de Empreendedores será realizada de junho a setembro, com seis módulos on-line ao vivo, com três horas de duração.
Já a fase de Oficinas de Pitch, também no mesmo período, vai ajudar o participante a estruturar sua tese de investimento e um pitch atrativo. A programação prevê ainda cinco módulos on-line e ao vivo, com duas horas de duração cada.
As mentorias terão momentos individuais e coletivos, com a duração total de 50 horas, de julho a outubro.
Por fim, no Circuito de Investimentos, é a hora da rodada com investidores, de forma presencial, em São Paulo, nos dias 1 e 2 de dezembro. Três negócios serão premiados no encerramento do ciclo 2022.
Como participar
Podem participar do Capital Empreendedor as startups com CNPJ que já estejam faturando e que se encontrem nos estágios de operação. Os interessados podem acessar o link: https://www.capitalempreendedor2022.com.br/.
Para 2022, a expectativa é selecionar 360 empresas inovadoras de todo o país e capacitar investidores anjo em quatro regiões brasileiras. _
Projeto de Lei que regulamenta mercado de criptomoedas é aprovado no Senado
Nesta terça-feira (26), em votação simbólica, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil.
O PL, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR) abrange moedas digitais e criptoativos, como as NFT’s (Tokens Não-Fungíveis) e stablecoins, que é uma criptomoeda ligada a ativos do mercado tradicional, como o dólar e o ouro.
O texto aprovado define conceitos, diretrizes, sistemas de licenciamento de Exchanges, plataformas para compra e venda de criptos, que estarão sob supervisão e fiscalização pelo Banco Central (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Além disso, o PL também conta com medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de moedas digitais.
Objetivo é estabelecer regras para nortear a comercialização de criptoativos no Brasil, além de regras para proteção e defesa do consumidor, combate a crimes financeiros e transparência das operações.
O relator do tema é o senador Irajá (PSD-TO) e o Projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Criptomoedas no Brasil
Desde agosto de 2019, operações com criptoativos precisam ser declaradas à Receita Federal.
Esses registros mostram que o número de pessoas físicas envolvidas no mercado quase dobrou, passando de 186.721, no primeiro mês da obrigatoriedade, para 325.066 em fevereiro deste ano.
Já o número de pessoas jurídicas quase quadruplicou, indo de 2.261 para 8.591 no mesmo período.
A guerra na Ucrânia ainda destacou o assunto mundialmente. As movimentações de criptoativos foram usadas tanto para doações para atingidos pelo conflito quanto para proteção do patrimônio financeiro._
GCAP 2021: entenda como importar para o programa IRPF
Internautas do fórum do Portal Contábeis relataram erros ao tentar transportar o arquivo Ganho de Capital (GCAP) 2021 para dentro da Declaração do IRPF 2021.
Um dos usuários comenta que ao realizar a importação, o sistema apresenta erro. No próprio sistema aparece somente a versão 1.1, quando na verdade já existe a versão 1.3.
Para tentar solucionar o problema, o internauta utilizou o recurso do GCAP 2021, em que o usuário clica no menu “Ferramentas” e depois em “Verificar atualização”, mas sem sucesso.
Além disso, ele também relata que após todo o processo no GCAP-2021, recebe a seguinte mensagem: “Não foi possível realizar a verificação de disponibilidade de novas versões. Tente mais tarde”, informa a GCAP.
O Portal Contábeis entrou em contato com a assessoria de comunicação da Receita Federal pedindo orientação para o problema na importação do GCAP 2021.
Em nota, a Receita afirmou que os programas PGD IRPF e GCAP funcionam juntos.
A Receita pontuou que “até semana passada os dois estavam na versão 1.3, porém o GCAP estava emitindo o DARF com prazo de 29 de abril. Antecipamos e lançamos a versão GCAP 1.4, emitindo os DARF com vencimento de 31 de maio”.
Além disso, a Receita explica que a versão 1.4 do PGD IRPF que, permitirá a importação dos dados da versão 1.4 do GCAP, será lançada ainda nesta semana, instruindo que caso haja urgência para importar os dados do ganho de capital com a versão 1.3 do PGD IRPF, o contribuinte deve manter a versão 1.3 do GCAP.
GCAP
GCAP é o nome dado ao programa da Receita Federal para declaração, pelo contribuinte, do chamado Ganho de Capital.
Por meio dela, o declarante informa ao Fisco qualquer tipo de acréscimo que tenha tido em seu patrimônio e, consequentemente, qualquer lucro com alienação, troca ou venda de algum bem como automóvel ou até mesmo imóvel.
Além disso, é através do GCAP que o contribuinte deve fazer a apuração dos seus ganhos e emitir o Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) para o pagamento do Imposto de Renda sobre seu lucro._
Nesta segunda-feira (25) foi publicada no Diário Oficial da União uma resolução que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) até o fim de maio.
O prazo original vencia no dia 29 de abril, mas até agora a Receita Federal não disponibilizou os links para acesso ao programa e confirmação de interesse.
A prorrogação é resultado de muita pressão, inclusive com ação judicial, diante da demora na implantação.
A alegação é de que o governo ainda discute a compensação fiscal para o benefício.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) já tinha anunciado que o prazo iria ser prorrogado para o dia 31 de maio por meio da Resolução CGSN nº 168/2022.
O CGSN também alterou o prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional, que passou do fim deste abril para o último dia útil do mês de maio.
Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho. De acordo com a resolução:
“Art. 20. Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no último dia útil de maio de 2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. (NR)”
Art. 2º O prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021 fica prorrogado para 30 de junho de 2022″.
Leia mais:
Prorrogado prazo do Relp, da entrega do MEI e da regularização de dívidas do Simples; confira datas
Relp
A Receita Federal alega que “já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, só falta liberar a adesão.
Contudo, o Executivo precisa publicar uma medida compensatória para viabilizar o programa.
Dessa forma, as empresas poderão aproveitar o parcelamento especial do Relp, regularizar as dívidas e permanecer no regime, além de evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo._
MP do Crédito quer impulsionar financiamentos para empresas
A Medida Provisória 1.114/2022, conhecida como MP do Crédito, foi publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União. A MP pretende utilizar recursos de fundos garantidores para servir de base até R$23 bilhões em financiamentos para empresas.
A MP integra o Programa Crédito Brasil Empreendedor e não resulta em gastos adicionais para o Tesouro Nacional.
A medida altera regras do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), do Fundo Garantidor de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e do Fundo Garantidor do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Com a mudança, a utilização desses fundos para cobrir a inadimplência de empresas que conseguem crédito é facilitada, agilizando a liberação de créditos pelos bancos .
Dos R$23 bilhões que serão utilizados para alavancar o crédito, R$21 bilhões vem do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI). A diferença de R$2 bilhões será do FGHab.
A MP também permitirá que o FGHab cubra as operações de crédito contratadas pelo Programa Casa Verde e Amarela.
“São recursos que estavam parados nos bancos. O Tesouro não terá desembolso. Com as medidas, o crédito foi ampliado e atinge um leque maior de empreendedores. Estamos democratizando o acesso das MPEs [micro e pequenas empresas] ao crédito em condições antes disponíveis apenas para empresas maiores”, destacou, em nota, a secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques.
O Ministério da Economia informou por meio de nota a dispensa da exigência de certidões negativas de débitos para as empresas, facilitando também o acesso ao crédito.
Pronampe também sofre alterações
O programa que apoia as empresas também reedita o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , que forneceu crédito a negócios de pequeno porte em 2020 e 2021.
Segundo o Ministério da Economia, o Pronampe pode movimentar até R$ 50 bilhões em crédito neste ano ao ser associado ao Programa Crédito Brasil Empreendedor. A maior parte desse total virá dos bancos, informou o Ministério da Economia._